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Plenário aprova LDO em primeira votação e mais 29 matérias em sessões

04 Jul, 2017

EM DUAS SESSÕES REALIZADAS NESTA SEGUNDA-FEIRA, 3, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APRECIOU 30 PROJETOS. NA PRIMEIRA, ORDINÁRIA, 17 PROJETOS DE LEI FORAM ANALISADOS E VOTADOS. NA SEGUNDA, EXTRAORDINARIAMENTE CONVOCADA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) FOI APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO E A PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO FOI REJEITADA. OUTRAS 12 MATÉRIAS TAMBÉM FORAM ANALISADAS PELOS DEPUTADOS PRESENTES, E DEVIDAMENTE APROVADAS. O PRESIDENTE JOSÉ VITTI CONVOCOU SESSÃO PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 4, A PARTIR DAS 18 HORAS.

Duas sessões foram realizadas nesta segunda-feira, 3, na Assembleia Legislativa de Goiás. Na primeira, ordinária, 17 projetos de lei foram analisados e votados. Na segunda, extraordinariamente convocada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em 1ª votação e a PEC do Orçamento Impositivo foi rejeitada. Outras 12 matérias também foram analisadas pelos deputados presentes, e devidamente aprovadas.

LDO

A LDO 2018, elaborada pelo Governo do Estado e protocolada na Casa sob o nº 1561/17, apresenta as prioridades e metas da Administração Pública estadual para o exercício seguinte, guiando a escrita da Lei Orçamentária Anual (LOA). Extensa, ela é composta de diversos capítulos, que preveem despesas com pessoal e encargos sociais, estimam o tamanho da dívida pública estadual e introduzem a política de aplicação dos recursos. Na propositura também são apresentadas as metas e os riscos fiscais, assim como as estimativas de arrecadação. Em plenário, o deputado Simeyzon Silveira apresentou dois destaques, através de emendas aditivas, que possibilitariam a retomada, no próximo exercício, do orçamento impositivo. As emendas foram rejeitadas.

PEC do Orçamento Impositivo

Apresentada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16 foi rejeitada em Plenário e arquivada, apesar da tentativa de parte dos parlamentares de obstruir a votação não registrando presença. A aprovação da PEC dependia dos votos favoráveis de pelo menos 25 deputados, o que não ocorreu. O painel eletrônico da Casa registrou 25 votos ao todo, sendo 22 contrários e apenas 3 favoráveis.

A PEC do Orçamento Impositivo obrigava o Governo do Estado a cumprir com as emendas parlamentares feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA) até o limite de 0,8% da Receita Corrente Líquida. Costumeiramente os parlamentares adicionam na LOA demandas de seus municípios base, que geralmente pedem ambulâncias, viaturas, equipamentos hospitalares, cheques moradia, entre outros, cabendo ao Executivo escolher o que atender. Caso a imposição fosse aprovada, o cumprimento às exigências se tornaria obrigatório.

Segunda votação

Dos 12 projetos de lei ordinária aprovados em votação definitiva, propostos pelo Governo do Estado, cinco autorizam a criação de departamentos ou a abertura de cargos e funções em órgãos da Administração Estadual. A propositura de nº 1915/17, por exemplo, altera de oito para 15 o número de funções comissionadas no Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGO) José Silva de Oliveira, situado em Goianira. O aumento se dará para atender às demandas da unidade e custarão aos cofres públicos R$ 9.800,00 mensais.

Também passou em segunda votação o projeto de lei nº 2318/17, que cria a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento de Obras, com o correspondente cargo em comissão de diretor, na Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop). O impacto orçamentário-financeiro da abertura de tal cargo, com provimentos no valor de R$ 14 mil mensais, é estimado em R$ 94 mil em 2017 e em R$ 186 mil em 2018.

O processo nº 2374/17 cria sete cargos em comissão, de assessor especial ou técnico, e outros dez cargos de supervisou de ações programáticas em diversas pastas. A abertura seria necessária para que o programa Goiás na Frente seja executado de maneira satisfatória. Ele ainda cria as Secretarias Executivas do Conselho Penitenciária e do Conselho Estadual de Saúde, com os respectivos cargos de secretário.

O projeto de lei nº 2391/17 cria funções comissionadas em três níveis, a serem atribuídas a servidores bacharéis em Contabilidade em órgãos e setores da Administração estadual. Por fim, a matéria de nº 2394/17 criasuperintendências e gerências na Secretaria de Estado da Fazenda.

Duas matérias da Governadoria, aprovadas em votação definitiva, concedem benefícios fiscais. A de nº 2371/17 autoriza o Executivo a conceder crédito outorgado referente ao ICMS até o valor de R$ 48 milhões, para indústria de conservas atomatados e alimentos, instalada no Estado de Goiás. A concessão do benefício teria por objetivos incentivar a vinda de novas fábricas para Goiás, estimular a realização de investimentos e a renovação tecnológica, e aumentar a competitividade dos produtos goianos.

Por sua vez o projeto de lei nº 2372/17 concede crédito outorgado de 5% às operações de saída interestadual de gado bovino para abate. Uma grande oferta de animais impediria os abatedouros goianos de atenderem toda a demanda. Dessa forma o benefício foi pensado para gerar novas possibilidades de comercialização sem que haja prejuízos às indústrias do estado.

Os parlamentares também aprovaram em segunda votação proposta do Governo do Estado que facilita que contribuintes negociem dívidas relativas ao pagamento de ICMS e de ITCD. A proposta, nº 2344/17 é que a multa possa ser reduzida em até 98%, e os juros de mora em até 50%. O parcelamento do valor devido em até 84 meses também está prevista na matéria.

Aprovado, o projeto de lei nº 2170/17, que cria o programa Tesouro Verde, tem por objetivo proteger o meio ambiente ao instituir benefícios e concessões de crédito àqueles que exercem suas atividades preocupando-se com a conservação, preservação e recuperação ambiental. Explica o texto que o programa tem por objetivo “estimular a expansão da base econômica em consonância com a dinâmica da economia verde, expressa em baixa emissão de carbono, eficiência no uso de recursos naturais e busca pela inclusão social”.

De nº 2150/17, este projeto de lei do Governo, também aprovado na Ordem do Dia desta tarde, modifica e acresce alguns itens no Estatuto do Concurso Público, lei que estabelece normais gerais para a realização de concursos públicos em âmbito estadual. As mudanças têm por finalidade aprimorar o texto. Entre elas está a fixação de valor máximo para a taxa de inscrição, que não poderá ultrapassar 10% da remuneração prevista para o cargo pleiteado.

Fechando a lista dos 12 projetos de lei do Governo do Estado aprovados em votação definitiva está o de nº 2312/17, que modifica a lei nº 13.738/00. Esta institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda. A propositura se faria necessária para revogar alterações feitas por deputados a projeto de lei anterior que tratava do mesmo tema, sob a justificativa de que as mudanças seriam inconstitucionais.

Primeira votação

Também do Governo do Estado, 12 projetos de lei foram aprovados em 1ª votação durante as sessões desta data. O projeto nº 3486/17, por exemplo, cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), para que os Poderes, órgãos e entidades possam ter mecanismos de controle mais eficazes dos inadimplentes. O cadastro único disciplinará e sistematizará os procedimentos de inclusão, suspensão e exclusão dos registros de devedores, em sistema eletrônico a ser gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Também aprovado em 1ª votação, o processo nº 2421/17 aumenta de 1.827 para 2.800 o número de cargos efetivos de agente de segurança prisional, classe inicial, no Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás. O envio da matéria ao Legislativo foi acordado entre o Executivo e o Ministério Público do Estado, para suprir o déficit de servidores.

Três vetos governamentais a projetos de lei que tratavam da concessão de data-base a servidores de órgãos da Administração Pública Estadual foram mantidos pelos parlamentares. Desta forma, foi rejeitado reajuste remuneratório de 6,58% aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, (MP-GO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). A matéria completa pode ser acessada aqui. (LINK)

Segue abaixo lista completa dos projetos de lei que foram apreciados nas duas sessões desta segunda-feira.

SESSÃO ORDINÁRIA

GOVERNADORIA - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 2371/17

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE DE CONSERVAS, ATOMATADOS E ALIMENTOS.

PROCESSO 1915/17

ALTERA A TABELA DO ART. 2° DA LEI N° 19.578, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2150/17

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 19.587, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, E NA LEI N° 15.599, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.

PROCESSO 2170/17

INSTITUI O PROGRAMA TESOURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2312/17

ALTERA A LEI N° 13.738, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000, QUE INSTITUI A CARREIRA DE APOIO FISCAL-FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2318/17

CRIA A UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA E O CORRESPONDENTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, NA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2344/17

INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PROCESSO 2372/17

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2374/17

DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS DE QUANTITATIVOS E CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA.

PROCESSO 2391/17

INTRODUZ ACRÉSCIMOS AO ANEXO III E AO ART. 13 DA LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2393/17 - Introduz alteração na Lei n. 17.429, de 04 de outubro de 2011.

PROCESSO 2394/17

ALTERA AS LEIS N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E 13.266, DE 16 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADORIA - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 1905/17

INSTITUI O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS (CADIN ESTADUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2421/17

ALTERA A LEI Nº 17.090, DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADORIA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA

PROCESSO 1876/17 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INDICA OS NOMES DE ELIANA MARIA FRANÇA CARNEIRO (RECONDUÇÃO) E OUTROS, PARA COMPOREM O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE TITULARES E SUPLENTES.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

PROCESSO 2249/17 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 81, DE 18 MAIO DE 2017, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, RELATIVA À DATA-BASE DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017 E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE SUBPROMOTOR DE JUSTIÇA. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 2017001250

PROCESSO 2250/17 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 82, DE 18 MAIO DE 2017, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 2017000934

PROCESSO 2252/17 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 86, DE 18 MAIO DE 2017, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, RELATIVA À DATA-BASE DE 2017. AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº 2017001105

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL – 1ª VOTAÇÃO

PROCESSO 3486/16 DEP. HENRIQUE ARANTES E OUTROS

ALTERA O ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

REJEITADO

GOVERNADORIA - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 1561/17

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 1918/17

INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO FLORESTAL DO ESTADO DE GOIÁS -PFFEG- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2373/17

ALTERA A LEI Nº 14.186, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE INSTITUI O INCENTIVO APOIO AO COMÉRCIO EXTERIOR NO ESTADO DE GOIÁS - COMEXPRODUZIR.

PROCESSO 2420/17

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DO PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS - EDUCAÇÃO INFANTIL NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2016-2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2437/17

ALTERA LEI Nº 11.651/91, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 2416/17

ALTERA A LEI Nº 18.961, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTE E OBRAS, SUA APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2417/17

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2419/17

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 17.685, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

PROCESSO 2422/17

REVOGA O ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 19.356, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

PROCESSO 2423/17

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, DE RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2421/17

ALTERA A LEI Nº 17.090, DE 02 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MESA DIRETORA - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 2525/17

ALTERA AS RESOLUÇÕES Nº 1.073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS E Nº 1.118, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS E DO PESSOAL DE GABINETE PARLAMENTAR.

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